Termos de Uso

Última atualização: 30 de julho de 2026.

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Controle Financeiro - RB Digital, disponibilizado por RB INOVACAO E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.631.980/0001-14, com endereço na Rua Barão do Retiro, 1166, Marumbi, Juiz de Fora/MG, CEP 36051-470, doravante denominada “RB Digital”.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o serviço, o usuário declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Sobre o serviço

O Controle Financeiro - RB Digital é uma ferramenta digital de organização financeira pessoal. O sistema permite registrar e visualizar informações como contas, receitas, despesas, cartões, parcelas, dívidas, objetivos, calendário e relatórios.

2. Elegibilidade e cadastro

• O serviço é destinado prioritariamente a pessoas com 18 anos ou mais.
• Menores de 18 anos somente poderão utilizar o serviço sob supervisão e responsabilidade de um representante legal.
• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
• O titular é responsável por manter suas credenciais seguras e por todas as ações realizadas em sua conta.

3. Compartilhamento da conta

O compartilhamento de acesso é permitido para uso pessoal e colaborativo, desde que autorizado pelo titular. O titular continua integralmente responsável pelos acessos concedidos, pela proteção das credenciais e pelas ações praticadas na conta. É proibida a revenda, cessão comercial ou disponibilização pública do acesso.

4. Teste gratuito

Novas contas podem receber um teste gratuito de sete dias, sem exigência de cartão e sem cobrança automática. Ao final do período, as funções protegidas serão bloqueadas até a contratação de um plano. O teste não garante futuras condições comerciais e poderá ser limitado a uma concessão por pessoa.

5. Planos, cobranças e renovação

Os valores e condições apresentados no checkout prevalecem no momento da contratação. Eventuais alterações de preço serão informadas antes da renovação aplicável, respeitada a legislação.

O pagamento é processado por empresa especializada. Em caso de recusa ou inadimplência, o usuário terá prazo de tolerância de cinco dias para regularização. Depois desse prazo, o acesso poderá ser suspenso até a confirmação do pagamento, sem exclusão imediata dos dados.

6. Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo e-mail suporte@esquilomarketing.com.br. O cancelamento impede a próxima renovação automática, mas o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, salvo reembolso integral ou determinação legal em sentido diferente.

7. Direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas online, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, mediante solicitação ao suporte. Quando aplicável, os valores serão restituídos pelo meio adequado e o acesso ao plano pago poderá ser encerrado.

Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional pelo período não utilizado, exceto quando exigido por lei ou em situação excepcional reconhecida pela RB Digital. Esta cláusula não limita direitos obrigatórios do consumidor.

8. Dados inseridos pelo usuário

O usuário mantém a titularidade sobre os dados que insere no sistema e é responsável por sua exatidão, legalidade e atualização. A RB Digital tratará esses dados para prestar, manter, proteger e aprimorar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

Recomendamos que o usuário mantenha cópias das informações consideradas indispensáveis. O serviço não deve ser utilizado como único arquivo de documentos fiscais, contábeis ou comprobatórios.

9. Uso aceitável

É proibido utilizar o serviço para:

• praticar fraude, violar direitos de terceiros ou infringir a legislação;
• tentar acessar contas, dados, servidores ou funções sem autorização;
• inserir código malicioso, interferir na segurança ou sobrecarregar a plataforma;
• copiar, revender, desmontar ou explorar comercialmente o sistema sem autorização;
• armazenar dados de terceiros sem base legal ou permissão adequada.

10. Disponibilidade e atualizações

A RB Digital busca manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções necessárias. Não garantimos funcionamento ininterrupto, especialmente em situações fora do nosso controle, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

11. Suspensão e encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de inadimplência, fraude, risco de segurança, violação destes Termos ou obrigação legal. Sempre que possível e adequado, o usuário será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

Após o encerramento definitivo, os dados operacionais da conta serão eliminados em até 30 dias, ressalvados os registros cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevenção a fraude ou exercício regular de direitos.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual, os textos, interfaces e demais conteúdos do serviço pertencem à RB Digital ou a seus licenciantes. A assinatura concede ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço durante o período de acesso.

13. Responsabilidade

O usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações registradas ou exibidas. A RB Digital não responde por dados incorretos inseridos pelo usuário, decisões financeiras pessoais, falhas de serviços de terceiros ou eventos inevitáveis fora de seu controle. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade ou direito que não possa ser limitado pela legislação brasileira.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.

15. Lei aplicável e atendimento

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, inclusive as normas de proteção do consumidor quando cabíveis. Fica preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio.

Dúvidas, cancelamentos e solicitações podem ser enviados para suporte@esquilomarketing.com.br.